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O que diz a lei no Brasil?​

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Lei de Segurança Nacional

Redigida durante a ditadura militar (1968-1985), a LSN (Lei de Segurança Nacional) lista crimes contra 'a segurança nacional' e a 'ordem política e social'. Em vigor desde que foi promulgada, em 1983, a lei havia sido pouco utilizada desde a redemocratização.

Como podemos identificar as leis em nosso país?

A primeira coisa a ser identificada numa lei é a sua entidade de origem. Existem leis federais (e nacionais, mas esta diferenciação fica para um próximo texto), estaduais (e distritais, no caso de Brasília) e municipais. Essa identificação vai indicar qual o espaço geográfico de incidência daquela lei.

Qual é a lei mais importante do país?

Constituição

Constituição é a norma mais importante do País.

Como é feita a aprovação de uma lei?

A criação de uma lei divide-se em quatro fases: iniciativa, discussão, votação e sanção ou veto. ... Os projetos de lei são sempre levados a plenário e submetidos a discussão e votação. Após ser aprovada a redação final, na Câmara, o projeto vai ao Prefeito, que pode aprovar ou rejeitar.

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