i. a legislação ambiental brasileira abrange o meio ambiente do trabalho e permite agir preventivamente mesmo sem a certeza absoluta do dano (princípio da precaução) para proteger interesses coletivos; ii. a especificidade das normas regulamentadoras (nrs) para a área da segurança do trabalho prevalece sobre as demais regras genéricas, mesmo se forem hierarquicamente superiores; iii. a elaboração do pcmso pode ser feita pelo engenheiro de segurança do trabalho, contudo, apenas um médico do trabalho pode implementar tal programa; iv. no caso de acidente de trabalho ou doença ocupacional comprovada, o trabalhador deverá optar entre receber o benefício previdenciário ou a indenização civil a ser paga por seu empregador.