O Tribunal Penal Internacional, que revolucionou a proteção dos direitos fundamentais e o conceito de soberania, tem competência para julgar crimes contra a humanidade e crimes de guerra, de genocídio e de agressão. De acordo com o Tratado de Roma, qualquer ato praticado, com consciência, como parte de um ataque generalizado ou sistemático contra população civil é considerado crime contra a humanidade. Nesse contexto, constitui ato qualificado como crime contra a humanidade:Opção única.

1-a deportação ou transferência forçada de populações.

2-a morte ou o ferimento de adversários que se tenham rendido.

3-a adoção de medidas destinadas a impedir nascimentos no seio do grupo.

4-a organização de tribunais de exceção.

5-o recrutamento de crianças com menos de quinze anos de idade.

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