moreiramargarida5289
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o que significa competência concorrente frrnte ao pacto federativo ? ​

Sagot :

lethcia69

Resposta:

O estudo das competências concorrentes permite vislumbrar os limites da atuação conjunta entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios no modelo Federativo adotado no Brasil, visando à obtenção de uma homogeneidade nacional, com preservação dos pluralismos regionais e locais. Para tanto, importante é o conceito de normas gerais, seja pelo aspecto subjetivo, de quem legisla e a quem são aplicáveis, seja pelo aspecto objetivo, de seu conteúdo mesmo. Assim, observa-se pela doutrina e pelos precedentes do Supremo Tribunal Federal analisados, que se trata de normas principiológicas, veiculadas em leis de caráter nacional, com implicações próprias de cada espécie.

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