feh229
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sabe quais as leis que protegem voce na internet?

Sagot :

linhareslucas

Bom dia colega, espero que eu possa ajudar!

Existe a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) que determina uma série de normas para as empresas protegerem os dados dos usuários e isso inclui não só as redes sociais, mas todas as companhias que vendem pela Internet ou que coletam dados de alguma forma.

Os artigos 138,139 e 140 do Código Penal

A Lei nº 13.718/2018 que é uma das tentativas de diminuir o poder da facilidade em que uma pessoa pode destruir a reputação de outra e proteger as pessoas de ações criminosas

E por último, mas não menos importante, o Marco Civil da Internet que determina que a Internet é uma ferramenta fundamental para a liberdade de expressão, por isso, recebe todas as proteções da Constituição.

bracaledna

Resposta:

a Lei 12.965/2014, que instituiu o chamado Marco Civil da Internet, dispõe expressamente que ao usuário da rede mundial de computadores no país é assegurada “a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material

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