Legalidade: Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Ex.: como gestor não posso obrigar um colaborador a praticar qualquer ato que seja proibido pela lei.
A inviolabilidade de correspondencia e comunicações telegráficas e telefônicas: É inviolável o sigilo da correspondencia e das comunicações telegráficas, salvo por ordem judicial. Ex.: ninguém tem o direito de violar correspondência alheia, mesmo num âmbito empresarial.
Não prisão por dívidas: Não haverá prisão por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigações alimentícia e a do depositário infiel. Ex.: um cidadão mesmo sendo inadimplente com a empresa não pode ser preso por isso, esta deverá recorrer aos meios legais para solucionar esse problema.
