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qual a importancia de um legislador produzir leis bem claras?

Sagot :

rogerlacerda

essas leis bem claras servem para a interpretação mais coerente e certa por todos aqueles que depedem dela e a usam como instrumento de acusão ou defesa, sendo assim, elas precisam tbm serem entendidas por qualquer pessoa que não faz parte do meio juridico.

maarigibson

O legislador deve produzir regras claras para que elas sejam facilmente compreendidas e não deixem margem para interpretações dúbias, que podem prejudicar as pessoas que são seus destinatários.

Além disso, a atividade legislativa deve se basear na Constituição, não podendo ir contra os seus dispositivos, e nem contra os acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário. Para o cidadão comum, é permitido fazer tudo o que é previsto em lei.

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