Com a publicação, uma lei passa a existir no ordenamento jurídico. Ao estudo da publicação de uma lei, importam as noções de vigência e aplicação da lei tributária. Diante desta afirmação, assinale a alternativa correta:

Escolha uma opção:
a. O fato gerador pendente é aquele que, ainda, não ocorreu, e, com a sua ocorrência será aplicada a lei.
b. A lei tributária não retroage a fatos anteriores à sua vigência, face ao princípio da irretroatividade.
c. A vigência é aquele atributo da lei que lhe confere plena disponibilidade para a sua aplicação
d. As leis de direito tributário obedecem ao princípio da territorialidade, pois, sem qualquer exceção, somente podem ser aplicadas dentro do espaço do ente tributante.
e. O fato gerador futuro é aquele que teve início, mas, ainda, ainda dependem da ocorrência de alguma exigência para se consumar, já podendo ser aplicada a lei.