A união de pessoas do mesmo sexo foi reconhecida para casamento e união estável. Portanto, a primeira assertiva é a correta.
União Homoafetiva
Conforme o Informativo nº 486 do Superior Tribunal de Justiça, a composição familiar não pressupõe orientação sexual, por isso, o Judiciário reconheceu a igualdade de direitos a uma família formadas por pessoas homoafetivas.
Isso porque estas são tão dignas de proteção quanto aquelas tradicionais, formadas por casais heteroafetivos. Posto que o vínculo que agrega segurança jurídica às famílias é a instituição do casamento civil, não excluindo a importância da instituição da união estável.
Desse modo, tratando-se da relação entre pessoas de mesmo sexo, a regulamentação nº 175 do CNJ veda tanto a recusa de habilitação, quanto a celebração de casamento, como a conversão de união estável em casamento.
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