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unopar Questão 1 Atenção: Considere o relato hipotético a seguir para responder à questão. 05 E P EL "Ao examinar a legalidade de contrato celebrado por órgão da Administração Pública federal mediante dispensa de licitação, o Tribunal de Contas da Unen apurou irregularidades na celebração e execução. Diante disso, o Tribunal de Contas determinou a imediat suspensão do contrato e deu ciência dos fatos ap Ministério Público, para q responsabilização penal por improbidade administrativa dos envolvidos. O Ministério Público adotou, concomitantemente, duas providências em face dos que reputa responsáveis: o ajuizamento de ação penal, pela prática de crimes tipificados na lei de licitações, e o ajuizamento de ação civil pública, pela prática de atos definidos em lei como de improbidade administrativa, requerendo, mesta ação, que sejam condenados à suspensão de direitos políticos, a perda da função pública para os que a detivessem, à indisponibilidade de bens e ao ressarcimento dos prejuízos causados ao erário em decorrência da contratação ilícita". THE Diante dos elementos fornecidos, é correto afirmar, sobre a posição adotada pelo Ministério Público, que ele agiu em conformidade com a Constituição Federal quando: А. Gl 9200 F11 TEL ajuizou ação penal em face dos responsáveis, mas não poderia ter requerido a responsabilização por atos de improbidade administrativa, ainda que sejam incompativeis com o texto constitucional todas as medidas requeridas nessa sede, ja que não é permitida a suspensão dos direitos políticos já que este direito é inerente à dignidade humana //W/OUS 84343539​

Sagot :

Resposta:

alguém sabe a resposta?

aavpm

A resposta correta é a letra E, pois, o Ministério Público agiu em conformidade com a Constituição Federal pois, conforme o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, está correto promover, simultaneamente, a responsabilização penal e improbidade administrativa dos envolvidos.

O que fala a Lei n.º 14.230?

A Lei n.º 14.230, de 25 de Outubro de 2021, retrata sobre a improbidade administrativa, relatando as sanções que devem ser aplicáveis conforme o § 4º do art. 37 da Constituição Federal.

Assim, conforme a Lei, a improbidade administrativa refere-se as condutas dolosas pelo enriquecimento ilícito de qualquer tipo de vantagem patrimonial ou um ato que cause a perda patrimonial, desvio ou apropriação, por exemplo.

Por isso, baseado nas sanções relatadas, tanto na Constituição Federal quanto na Lei n.º 14.230, o Ministério Público pode promover, concomitantemente, a responsabilização penal e improbidade administrativa dos envolvidos.

Segue as alternativas que faltaram na sua pergunta:

A) ajuizar ação civil pública, pela prática de atos definidos em lei como de improbidade administrativa, sendo ainda compatíveis com o texto constitucional todas as medidas requeridas nessa sede, mas não ao promover concomitantemente a responsabilização dos envolvidos na esfera penal.

B) ajuizar ação penal em face dos que reputa responsáveis, mas deveria ter aguardado a condenação na esfera penal para então promover as medidas tendentes à responsabilização por atos de improbidade administrativa, sendo ademais incompatíveis com o texto constitucional os pedidos referentes à suspensão de direitos políticos e à perda da função pública para os que a detivessem.

C) ajuizar ação penal em face dos que reputa responsáveis, mas deveria ter aguardado a condenação na esfera penal para então promover as medidas tendentes à responsabilização por atos de improbidade administrativa, ainda que sejam compatíveis com o texto constitucional todas as medidas requeridas nessa sede.

D) promover concomitantemente a responsabilização penal e por improbidade administrativa dos envolvidos, embora não sejam compatíveis com o texto constitucional os pedidos referentes à suspensão de direitos políticos e à perda da função pública para os que a detivessem.

E) promover concomitantemente a responsabilização penal e por improbidade administrativa dos envolvidos, sendo ainda compatíveis com o texto constitucional todas as medidas requeridas nessa sede.

Conheça os tipos de improbidade administrativa: https://brainly.com.br/tarefa/51243281

#SPJ2

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