O que é princípio de publicidade?
Princípio de publicidade é a transparência dos atos públicos. Significa que qualquer entidade da administração pública precisa prestar contas para a sociedade, expor seus atos com clareza para o conhecimento geral.
A Constituição Federal de 1988 traz em seu Artigo 37 que "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência."
Portanto, além dos demais princípios, todos ligados à administração pública como prefeituras, governos estaduais, governo federal, empresas públicas, autarquias, câmaras de vereadores, senado, etc., precisam cumprir o princípio da publicidade.
Apesar de haver exceções, como no caso de restrição na publicidade de atos processuais que defende a intimidade ou o interesse social, a publicidade é sempre muito observada pelo público que exige o conhecimento dos atos administrativos e o controle social dos atos administrativos.
Saiba também sobre o princípio da moralidade na administração pública: https://brainly.com.br/tarefa/53276798.
