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Quem a lei considera criança e adolescente?

Sagot :

Resposta:

menos de 17 anos 12 criaça

ProfessorEleilclon

Resposta:

Segundo o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), é considerado criança quem tem até 12 anos incompletos. Já entre 12 e 18 anos são adolescentes.

Explicação:

O ECA foi criado no Brasil no ano de 1990 (publicado no DO em 13 de julho de 1990), e tem como propósito o ordenamento jurídico de proteção infanto-juvenil.

Nota:

DO = Diário Oficial.

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