A pontuação dá clareza às leis
Haveria prejuízo para o entendimento e o sentido do texto sem a pontuação correta.
- Sem a pontuação, por exemplo, é difícil saber quais itens são conjuntos e quais são itens individuais.
- A recomendação da lei se aplica a todos os itens, ou está se referindo exclusivamente ao conjunto de todos? A pontuação evita essa dúvida.
Forma correta
Art. 71. A criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Clareza
Toda lei serve para esclarecer obrigações e direitos. É um contexto formal:
- Envolve canais oficiais.
- Exige rigor (a lei deve ser obedecida).
- Exige compreensão por todos (gírias pertencem a grupos específicos e não são compreendidas por todos).
- Não deve haver dúvida sobre o que é permitido e o que não é permitido fazer. A redação deve ser clara.
Pontuação
- O uso correto da pontuação evita que o texto possa despertar dúvidas.
- As leis são a base para os direitos dos cidadãos e também podem originar, inclusive, punições.
- Um dos princípios do Direito é que não pode haver margem para dúvidas.
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