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Olá, acadêmico(a) de Gestão Pública. A atividade proposta corresponde a Atividade de Estudo 1 da disciplina de Fundamentos de Legislação.

O Sistema Tributário Nacional é um conjunto de normas, de princípios e de regras que governam o direito tributário, destacando que as normas tributárias sempre estão regidas pelos dispostos constitucionais. Essas normas informam quais são os tributos que podem ser cobrados, qual o ente político que poderá cobrá-los e quais são os limites para imposição do efeito de exigir do Estado.

Diante deste contexto, é possível verificar que o tributo é uma forma de arrecadação do Estado e que é a principal fonte de custeio para manutenção dos serviços sociais e confecção de política pública. Por esta razão, a Constituição Federal disciplinou acerca da arrecadação tributária.

O exercício do gestor de uma OSC - Organização da Sociedade Civil vai muito além de realizar atos de gestão, é imprescindível que ele tenha o domínio da configuração do tributo principalmente para poder questionar eventuais débitos.

LONCHIATI, Fabrizia A. B. Fundamentos de Legislação. Maringá-PR.: Unicesumar, 2022.

Mediante a esse contexto e levando em consideração a importância destas identificações, analise o caso hipotético abaixo:

Acesso em: 10 jun. 2022.

No dia 04/05/2021 o motorista da Organização da Sociedade Civil, “Animais do Bem”, ultrapassou o sinal vermelho, cometendo assim uma infração de trânsito. Após 30 dias, chegou pelo correios uma notificação informando acerca da infração e o boleto de pagamento. Diante da ausência de numerário, a OSC não efetuou o pagamento, situação que resultou em uma notificação do processo de execução fiscal.

Com base na situação hipotética apresentada, responda:
1. A infração de trânsito cometida pelo motorista possui natureza tributária? Fundamente sua resposta. (Sua resposta deve conter no mínimo 3 linhas e máximo 10 linhas).

ATENÇÃO: para responder a Atividade de Estudo 1, orientamos que digite a sua resposta primeiramente em um arquivo WORD em seu computador (pois caso digite direto na caixa de texto, no ambiente Studeo, pode acontecer de expirar o tempo e perder sua resposta), depois disso, copie sua resposta e cole na caixa de resposta a seguir.

Sagot :

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Não é de natureza tributária. Pois multa de trânsito é considerado sanção e por isso não tem natureza tributária.

Se um motorista é flagrado conduzindo um veículo em via pública acima do limite de velocidade permitida, deverá pagar uma multa pela infração (ilícito) cometida, sujeito a cobrança judicial, mas não pode ser chamada de tributo.

Tributos

Segundo o Código Tributário Nacional (CTN) a definição de tributo é essencialmente uma “prestação pecuniária”, ato obrigatório, valor pago ao governo de carácter obrigatório.

Pelo menos três características que são necessárias para caracterizar  a natureza tributária:

(1) a compulsoriedade;

(2) a natureza pecuniária;

(3) não constituir uma punição pela prática de um ato proibido.

Aprenda mais sobre multa de trânsito aqui: https://brainly.com.br/tarefa/53267946

#SPJ1

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