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A extinção de um ato administrativo também denominada desfazimento, é a retirada do ato administrativo do ordenamento jurídico, podendo esse fenômeno ocorrer pelas mais variadas razões, por exemplo, pela ilegalidade da atuação administrativa, em virtude da falta de conveniência e oportunidade, e pela sobrevinda de uma lei incompatível com o ato anteriormente praticado, entre outros. As principais formas de extinção são a anulação, revogação, cassação, caducidade e contraposição. CAMPOS, A. C. Direito administrativo facilitado. 2. Ed. Rio de Janeiro: Método, 2021. (adaptado). Sobre as formas de extinção dos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir: I. A cassação é a retirada de um ato administrativo pelo descumprimento das condições inicialmente impostas. II. A anulação do ato administrativo só poderá ser realizada pela própria Administração, uma vez que seu fundamento se encontra respaldado na conveniência e oportunidade. III. A contraposição é a retirada do ato administrativo pelo Poder Público, quando se têm atos administrativos de competências diferentes, e o segundo anula os efeitos do primeiro. IV. A revogação ocorre quando um ato administrativo está eivado de ilegalidade e ela pode ser feita pela própria Administração ou, até mesmo, pelo Poder Judiciário. Por ser um ato ilegal, os efeitos da revogação retroagem no tempo e anulam todos os atos desde sua origem. É correto o que se afirma em:

Sagot :

Resposta:

IV.- A revogação ocorre quando um ato administrativo está elevado de ilegalidade e ela pode  e ela pode ser feita pela própria administração ou, até mesmo, pelo poder judiciário. Por ser um ato ilegal, os efeitos da revogação retroagem no tempo e anulam todos os atos desde sua origem.

Explicação:

Sobre a extinção dos atos administrativos, é certo marcar a alternativa 2, uma vez que apenas as afirmativas I e III são verdadeiras, sendo a cassação realizada com um descumprimento das condições fixadas pela própria Administração, e a contraposição por conta da caducidade de um ato por base em uma nova lei sobrepondo novos atos, com a retirada do primeiro.

Considerações sobre as mencionadas extinções dos atos administrativos:

  • Todas elas são da categoria de extinção por manifestação de vontade da Administração, ou seja, sendo a própria Administração que torna os atos extintos.
  • No caso da anulação, esta pode ser provocada também por manifestação do Poder Judiciário.
  • As afirmativas II e IV estão falsas porque os conceitos demonstrados estão trocados entre anulação e revogação.

Para ver o complemento da questão:

"Alternativa 1: I, apenas.

Alternativa 2: I e III, apenas.

Alternativa 3: II e IV, apenas.

Alternativa 4: I, II e IV, apenas.

Alternativa 5: II, III e IV, apenas."

Para ver mais sobre atos administrativos:

https://brainly.com.br/tarefa/47011175

#SPJ4

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