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LucasGabranth

A lei geral de proteção de dados (Lei n° 13.709/2018), é uma lei criada com finalidade de proteger os dados pessoais e assegurar a privacidade civil.

Lei geral da proteção de dados

A lei estabelece uma série de regras e parâmetros nas quais empresas de uma forma geral, devem tratar os dados pessoais dos usuários, e sanções administrativas caso não sejam cumpridas.

Os princípios jurídicos que regem a lei geral de proteção de dados são:

  • Finalidade
  • Adequação
  • Necessidade
  • Livre acesso
  • Qualidade dos dados
  • Transparência
  • Segurança
  • Prevenção
  • Não discriminação
  • Responsabilidade e prestação de contas

Portanto, de acordo com a mesma lei, cabe ao usuário ou dono de um determinado conteúdo autorizar o uso dos dados por escrito ou de alguma forma que fique esplicíto a autorização do uso.

Aprenda mais sobre lei geral de proteção de dados aqui: https://brainly.com.br/tarefa/19085044

#SPJ4

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