Judicialmente falando, pode ser feito um pedido de medida protetiva de afastamento, ou ainda, de proibição da conduta de aproximação, e são algumas das medidas previstas para os casos de agressão em violência doméstica ou familiar contra a mulher.
Considerações importantes acerca de medidas protetivas de afastamento e distanciamento:
- São medidas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 (Maria da Penha), e que visão proteger a vítima do agressor, estando dispostas dentro do artigo 22 dessa Lei.
- Em caso de uma convivência direta, quando há uma agressão, deve ser usado o afastamento do lar, e para demais casos, como tentativas de perseguição, deve-se utilizar a proibição de aproximação, com um distanciamento mínimo a ser fixado pelo juiz.
- Para se requerer essas medidas protetivas, devem ser seguidos os artigos 11 e 12, da referida Lei, com a solicitação inicial para uma autoridade policial, ao Ministério Público ou à Defensoria Pública.
Para ver uma questão sobre medidas protetivas:
https://brainly.com.br/tarefa/24718936
#SPJ11
