Segundo o que diz o direito de arrependimento, o consumidor poderá sim ser reembolsado por qualquer quantia que tenha pago, inclusive a parte de fretes de qualquer tipo, como o mencionado SEDEX, desde que esse arrependimento seja corretamente concretizado.
Como funciona o direito de arrependimento?
- Na área do Direito do Consumidor, esta é mais uma proteção reconhecida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), e está em seu artigo 49, caput e parágrafo único.
- Para que o direito de arrependimento seja corretamente aplicado, deve ter o consumidor adquirido e pago pelo produto ou serviço fora do estabelecimento comercial.
- Há um prazo para o exercício desse direito, que deve ser obrigatoriamente seguido, que é de 7 dias, contados a partir da assinatura ou recebimento do produto ou serviço.
Para ver uma questão sobre direito de arrependimento:
https://brainly.com.br/tarefa/43702667
#SPJ11
