As políticas públicas ambientais assumiram um papel primordial de proteger o meio ambiente, interagindo sua proteção aos demais objetivos da vida em sociedade, como forma, inclusive, de proporcionar qualidade de vida. Segundo Antunes (2013), a política ambiental é uma ação eminentemente executiva, muito embora não seja a ela limitada. Sobre as políticas públicas ambientais, analise as afirmativas a seguir: I. Os tributos orientam a decisão política, econômica e empresarial, de modo a tornar a opção ecologicamente mais adequada. No Brasil, é muito comum o emprego do ICMS ecológico visando destinar os recursos para o meio ambiente. II. Em 1998 foi instituída a Lei nº 9.605/98 que rege e regula as punições aos crimes relacionados ao meio ambiente, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais. III. O Estado também apresenta incentivos fiscais para a adoção de medidas interventivas para implementação das políticas ambientais. De acordo com – Lei nº 5.106/66 (BRASIL, 1966), pessoas físicas são autorizadas a abater de suas declarações do Imposto de Renda o que for direcionado para reflorestamento. Porém, as pessoas jurídicas não podem se beneficiar desta lei. IV. O Imposto Territorial Rural (ITR) regulado pela Lei nº 9.393/96, isenta o pagamento de impostos para as áreas de reserva legal, áreas de preservação permanente (APP) e áreas particulares do patrimônio nacional. É correto o que se afirma APENAS em: Alternativas: a) II e III. b) I; II e III. c) I e IV. d) I; II e IV. e) III e IV.
