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A definição de ilicitude, conforme Guilherme de Souza Nucci (2009) é apresentada como "a contrariedade de uma conduta com o direito, causando efetiva lesão a um bem jurídico protegido", ou seja, a ilicitude é a conduta que contraria o direito e gera danos ao bem tutelado juridicamente. Neste sentido, estabelece o Código Penal, no artigo 23, as causas excludentes de ilicitude: Não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito. NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal: parte geral, parte especial. 6. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. Considerando o contexto apresentado, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas: I – Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. PORQUE II – Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta

Sagot :

I - Considera-se em estado de necessidade quem pratica fato para salvar de perigo atual, não provocado por sua vontade, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício não era razoável (verdadeira).

II - Considera-se em legítima defesa aquele que, usando de forma moderada os meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem (verdadeira).

As alternativas I e II são verdadeiras, porém a II não é justificativa da I.

Excludentes de licitude

As excludentes de licitude estão previstas pelo artigo 23 do Código Penal. O agente comete um fato que normalmente seria típico, mas que deixa de ser considerado ilícito pelo ordenamento porque está acobertado por uma das causas de excludente de ilicitude:

  • Estado de necessidade
  • Legítima defesa
  • Estrito cumprimento de dever legal
  • Exercício regular de direito

Em todas essas hipóteses, o agente responde por eventual atuação em excesso doloso ou culposo.

Para saber mais sobre estado de necessidade, acesse: https://brainly.com.br/tarefa/49729668

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