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constituição federal de 1934 sobre moradia

Sagot :

Resposta:

O Estatuto permitiu o acesso dos cidadãos a todos os direitos que envolvem a vida urbana, com moradia digna, acesso à condição de trabalho, de saúde, de educação e de todos os serviços essenciais. O Estatuto complementa a Constituição nesse aspecto", afirmou.

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