5. (TJ-SC/FGV/2018) A partir da Constituição Federal de 1988 várias iniciativas institucionais,
legais e comunitárias foram criando as condições de viabilização do direito à saúde, dentre
as quais estão as Normas Operacionais Básicas (NOB). A principal finalidade da Norma
Operacional Básica do Sistema Único de Saúde, a NOB-SUS/96, foi:
a) estabelecer o processo de regionalização como estratégia de hierarquização dos serviços
de saúde e de busca de maior equidade.
b) promover e consolidar o pleno exercício, por parte do poder público municipal e do Distrito
Federal, da função de gestor da atenção à saúde dos seus munícipes.
c) instituir o Plano Diretor de Regionalização - PDR como instrumento de ordenamento do
processo de regionalização da assistência em cada estado e no Distrito Federal.
d) identificar as necessidades e a proposta de fluxo de referência para outros estados, no caso
de serviços não disponíveis no território estadual.
e) instituir a Gestão Plena da Atenção Básica Ampliada (GPABA), como uma das condições de
gestão dos sistemas municipais de saúde.