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MEC-Ministério da Educação. 6- Nos termos da Lei nº 9.394/96, que regula as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a atribuição para exigir o Ensino Fundamental, enquanto direito público subjetivo, é assegurada a um público. Sobre esse público, assinale a alternativa CORRETA: A) Aos grupos de classes de trabalhadores; associação moral; associação religiosa. B) Ao próprio interessado; associação civil; associação de pais; Advocacia Geral da União. C) Ao terceiro interessado; grupo de classes de trabalhadores; associação moral; organização sindical; entidade de classe ou outra legalmente constituída. Impresso no ambiente corporativo da Prefeitura de Joinville por u27642 em 04/07/2022 16:40:15 MEC - Ministério da Educação . 6 Nos termos da Lei nº 9.394 / 96 , que regula as Diretrizes e Bases da Educação Nacional , a atribuição para exigir o Ensino Fundamental , enquanto direito público subjetivo , é assegurada a um público . Sobre esse público , assinale a alternativa CORRETA : A ) Aos grupos de classes de trabalhadores ; associação moral ; associação religiosa . B ) Ao próprio interessado ; associação civil ; associação de pais ; Advocacia Geral da União . C ) Ao terceiro interessado ; grupo de classes de trabalhadores ; associação moral ; organização sindical ; entidade de classe ou outra legalmente constituída . Impresso no ambiente corporativo da Prefeitura de Joinville por u27642 em 04/07/2022 16:40:15​

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