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Em linha com a regulamentação da aplicação da lei penal no espaço (direito penal interespacial), o CPP também leva em consideração os critérios orientativos da territorialidade e da extraterritorialidade para aplicação das normas processuais e procedimentais pertinentes à fixação da competência jurisdicional, em razão de crimes praticados fora do território nacional. (RAMIDOFF, Mário Luiz. Elementos de Processo Penal. Curitiba: InterSaberes, 2017. )

Sagot :

Resposta:

E

Explicação:

O do porto brasileiro em que a embarcação tocar por primeiro após a ocorrência do crime

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