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No Brasil, podemos dizer que a principal característica da competência administrativa decorrente é que:

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A competência administrativa é um poder determinado por lei, sendo alguns de exercício exclusivo e outros não, contidos expressa ou implicitamente.

Competência administrativa e suas características

Entende-se por competência administrativa o poder que a lei atribui aos órgãos e às pessoas que exercem atividade pública estatal necessário ao desenvolvimento de seus objetivos e funções.

Dentre as características da competência administrativas, pode-se citar as seguintes:

  • irrenunciabilidade;
  • intransferibilidade;
  • modificabilidade;
  • imprescritibilidade.

É possível, no entanto, que esta competência seja delegada (transmitir ou transferir) ou avocada (atrair).

Desse modo, enquanto um ato administrativo é a manifestação unilateral, o fato administrativo é considerado uma ação material decorrente do primeiro.

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#SPJ1

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