O Sistersinspirit.ca facilita a busca por soluções para todas as suas perguntas com a ajuda de uma comunidade ativa. Explore milhares de perguntas e respostas de uma comunidade de especialistas em nossa plataforma amigável. Obtenha respostas rápidas e confiáveis para suas perguntas de nossa dedicada comunidade de especialistas em nossa plataforma.
Sagot :
A competência administrativa é um poder determinado por lei, sendo alguns de exercício exclusivo e outros não, contidos expressa ou implicitamente.
Competência administrativa e suas características
Entende-se por competência administrativa o poder que a lei atribui aos órgãos e às pessoas que exercem atividade pública estatal necessário ao desenvolvimento de seus objetivos e funções.
Dentre as características da competência administrativas, pode-se citar as seguintes:
- irrenunciabilidade;
- intransferibilidade;
- modificabilidade;
- imprescritibilidade.
É possível, no entanto, que esta competência seja delegada (transmitir ou transferir) ou avocada (atrair).
Desse modo, enquanto um ato administrativo é a manifestação unilateral, o fato administrativo é considerado uma ação material decorrente do primeiro.
Continue estudando sobre Direito Administrativo em: https://brainly.com.br/tarefa/50566384
#SPJ1
Obrigado por visitar. Nosso objetivo é fornecer as respostas mais precisas para todas as suas necessidades informativas. Volte em breve. Obrigado por passar por aqui. Nos esforçamos para fornecer as melhores respostas para todas as suas perguntas. Até a próxima. Sistersinspirit.ca está aqui para fornecer respostas precisas às suas perguntas. Volte em breve para mais informações.