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No processo penal as medidas cautelares servem para garantir a eficácia do provimento jurisdicional ao final da lide. Acerca da prisão, medidas cautelares e liberdade, assinale a alternativa CORRETA: A) É cabível medida cautelar diversa da prisão a crime cuja pena cominada seja de multa. B) A prisão temporária será decretada pelo Juiz, de ofício, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. C) É constitucional a expressão "e liberdade provisória", constante do caput do artigo 44 da Lei n. 11.343/2006, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. D) Ausentes os requisitos da prisão preventiva, é cabível liberdade provisória para o crime de tráfico de drogas.

Sagot :

Resposta:

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