O ECA é composto pela seguinte estrutura: a) Título do capítulo: Estatuto da Criança e do Adolescente; b) Artigo: 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990; c) Parágrafo: Fala sobre a aplicação das medidas que deverão levar-se em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários; d) Inciso: Aborda as medidas de proteção, que são rígidas pelos princípios de proteção estatuídos nos incisos I-XII e direcionados para a busca dos fins sociais a que se destinam, conforme previsão do art. 6 desta lei"; e) Parágrafo único: ''São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência''.
O ECA representa os direitos das crianças e dos adolescentes, bem como, define a proteção integral aos mesmos.
Ele reafirma a proteção destes jovens que estão passando por um desenvolvimento:
Portanto, veio para colocar a Constituição em prática. Além disso, pode servir como ferramenta de trabalho para os profissionais da educação em suas ações pedagógicas nas escolas.
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