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3.O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei que insere direitos de crianças e adolescentes brasileiros no ordenamento jurídico do país.
Sobre o que preconiza o ECA, é correto afirmar que


Sagot :

Como já colocado anteriormente, O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que garante às crianças e adolescentes o direito a ser criado e educado no seio da sua família sofre algumas modificações da Lei nº 12.962, que assegura a convivência de crianças e adolescentes com pais privados de liberdade.

Explicação:

espero ter ajudado ✨。◕‿◕。 vc n colocou as perguntas mas coloquei um texto que vai te ajudar a responder