O artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal abre o capítulo referente à receita pública e também a seção I, que disciplina os aspectos financeiros da previsão e arrecadação de receitas, trazendo suas delimitações e regras a serem seguidas.

Com relação a receitas públicas, assinale a alternativa correta:

Escolha uma:
a.
A gestão financeira visa proibir a criação de isenções ou benefícios tributários específicos.

b.
A falta de previsão legal de arrecadação não gera responsabilidade fiscal.

c.
É necessário que haja a delimitação das arrecadações efetivas e previstas na gestão financeira das receitas públicas.

d.
É possível a transferências de valores arrecadados via imposto, mesmo que não estejam delimitados na gestão financeira.

e.
Cada Ente da Federação não é responsável pela gestão financeira, cabendo aprovação pelo Congresso.

RESPOSTA CORRETA, LETRA C.
c.
É necessário que haja a delimitação das arrecadações efetivas e previstas na gestão financeira das receitas públicas.