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A clausula questionada por Renata do plano de previdência da Fundação BANJOBS SOCIAL é juridicamente válida devido a previsão da Lei Complementar Nº109/2001?

Sagot :

hugoalvespimentel

Resposta:

108 e 109, ambas de 29/5/2001. A Lei nº 108 regulamenta a relação entre a União, os Estados, o D.F. e os Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, obviamente sem fins lucrativos

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