A aplicação da pena é um ato por meio do qual o Juiz, após decorrido processo criminal, proferindo sentença penal condenatória, aplica a sanção penal ao infrator. Trata-se, em certa medida, de um ato discricionário do juridicamente vinculado, uma vez que o Juiz possui certo grau de discricionariedade no processo de fixação da pena, respeitando-se os limites estabelecidos pela Lei.
A respeito da aplicação das penas, das medidas de segurança e dos benefícios penais do condenado, assinale a opção correta.
Escolha uma:
a.
O cometimento de crime doloso anteriormente à concessão do benefício do livramento condicional não enseja a revogação do benefício.
b.
A medida de segurança, por não possuir natureza de sanção penal, não se sujeita a prazo prescricional.
c.
De acordo com o Código Penal, réu primário condenado à pena de dois anos de reclusão pelo crime de furto qualificado consumado não pode se beneficiar da suspensão condicional da pena. ALTERNATIVA CORRETA
d.
A reabilitação do condenado poderá ser requerida após a decorrência do prazo de cinco anos, contado do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional.
e.
n.d.a. (nenhuma das anteriores)
