O TS T vem considerando válido o acordo coletivo sem sindicato, desde que observado procedimento previsto no art. 617 da CLT. É o que se infere dos seguintes julgados:

Acordo coletivo. Celebração sem a participação do sindicato. Nos termos do art. 8º, VI, da Constituição da República e caput do art. 617 da CLT, é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociaçõe coletivas, sem a qual o ajuste não será considerado válido, salvo se cumprida a formalidade constante no § 1º do art. 617 da CLT (Expirado o prazo de 8 (oito) dias sem que o Sindicato tenha s desincumbido do encargo recebido, poderão os interessados dar conhecimento do fato à Federação a que estiver vinculado o Sindicato e, em falta dessa, à correspondente Confederação, para que, no mesmo prazo, assuma a direção dos entendimentos. Esgotado esse prazo, poderão os interessados prosseguir diretamente na negociação coletiva até final.), procedimento não respeitado no caso em apreço (...) (TS T – ROAA 749835 – S BDI 2 – Rel. Min. Conv. Anelia Li Chum D–JU 09.11.2001 – p. 658).

Acerca do direito coletivo do trabalho e da organização sindical:

Escolha uma:
a. Excepcionalmente, o Ministro do Trabalho poderá autorizar o reconhecimento de mais de um sindicato representativo da mesma categoria econômica ou profissional em uma dada base territorial.

b. É exigida a qualidade de sindicalizado para o exercício de qualquer função representativa de categoria econômica ou profissional, em órgão oficial de deliberação coletiva, bem como para o gozo de favores ou isenções tributárias, inclusive em se tratando de atividades não econômicas.

c. Dentre outros requisitos, as associações profissionais, para serem reconhecidas como sindicatos, deverão reunir um terço, no mínimo, de empresas legalmente constituídas, sob a forma individual ou de sociedade, se se tratar de associação de empregadores; ou um terço dos que integrem a mesma categoria ou exerçam a mesma profissão liberal se se tratar de associação de empregados ou de trabalhadores ou agentes autônomos ou de profissão liberal.

d. O ocupante de cargo eletivo no sindicato poderá, mediante autorização do Presidente, cumular seu exercício com o emprego remunerado pelo sindicato ou por entidade sindical de grau superior.

e. Os bens imóveis das entidades sindicais não serão alienados sem a prévia autorização das respectivas assembleias gerais, reunidas com a presença da maioria absoluta dos associados com direito a voto ou dos Conselhos de Representantes com a maioria absoluta dos seus membros, salvo se houver autorização expressa e avaliação prévia realizada pela Caixa Econômica Federal.