O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os seguintes requisitos:

A)
Formação em Direito, idade superior a vinte e um anos e residir no município.

B)
Reconhecida postura ética, idade superior a vinte e um anos e residir no município.

C)
Formação em curso preparatório específico, idade superior a 18 anos e residir na região rural.

D)
Formação em Serviço Social, experiência profissional na área e residir no município.

E)
Reconhecida idoneidade moral, idade superior a vinte e um anos, residir no município.