Além das Leis nacionais há instrumentos internacionais que buscam reconhecer direitos das crianças e dos adolescentes, construindo e estabelecendo parâmetros jurídicos reconhecidos e partilhados por diversos países. Esses acordos podem provocar mudanças na Legislação em vigor no Brasil, dentre os Instrumentos Internacionais estudados há a Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos que reconhece:

A)
o direito à vida e à liberdade, além das obrigações dos pais, da Sociedade e do Estado no cuidado das crianças e dos adolescentes

B)
os direitos humanos de todas as pessoas

C)
os aspectos civis do sequestro internacional de crianças

D)
a plena igualdade entre os filhos



E)
a severidade na apuração e na punição de casos de abuso, violência e exploração sexual