A responsabilidade civil e penal dos notários e registradores é prevista na Lei n.º 8.935/94, sendo extensiva a seus prepostos.
Sendo assim, é correto afirmar que:
Resposta incorreta.
A. a responsabilidade civil depende da responsabilidade penal, sendo vinculada a esta em todos os aspectos.
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Resposta incorreta.
B. aos notários e registradores não é assegurado o direito de regresso pelos atos praticados por seus prepostos.
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Resposta Incorreta!
C. o objetivo da responsabilidade civil, assim como a responsabilidade penal, é a reparação do patrimônio.
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Resposta incorreta.
D. a responsabilidade penal e a responsabilidade civil objetivam a preservação dos bens da vida, não se referindo a bens materiais.
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Resposta correta.
E. o objetivo da responsabilidade penal é a preservação dos bens da vida, diferentemente da responsabilidade civil.
De acordo com o artigo 23, a responsabilidade civil independe da responsabilidade penal, sendo que a primeira refere-se à reparação de danos, materiais ou morais, decorrentes da prática dos atos notariais e registrais, enquanto a segunda pretende preservar bens jurídicos, aplicando-se pena restritiva de liberdade ou de direitos e multa. O artigo 22 prevê o direito de regresso dos profissionais pelos atos praticados pelos seus escreventes e auxiliares.
