Questão 15
O pedido de falência do devedor, diante da gravidade e do caráter excepcional, não poderá ser requerido
por qualquer pessoa. A legislação especial, ao contrário disso, que trata do tema, estabelece quem são os
legitimados (isto é, os autorizados pela lei) a fazer o requerimento ao juiz.
Desse modo, é correto afirmar que possuem legitimidade para requerer a decretação da falência:
А. O A Fazenda Pública Federal.
B. O
próprio devedor, na forma disposta em lei.
Qualquer credor, independentemente do preenchimento de requisitos legais.
OO cônjuge sobrevivente, mas não o herdeiro do devedor ou o inventariante.
OA Fazenda Pública Estadual
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