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A constituição federal traz a competência do superior tribunal de justiça para o julgamento de recurso especial. Nesse sentido, não enseja recurso especial a decisão que

Sagot :

heloisad1022

Resposta:

letra C)

Explicação:

julgar válido ato de governo local contestado em face da Constituição Federal.

espero ter ajudado❤

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