O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um documento com importantes reflexos na educação, já que ele determina várias diretrizes de tratamento e condução de pessoas em idade escolar. Considerando o documento e suas implicações, assinale a alternativa INCORRETA: A) 267 artigos compõem o estatuto, versando sobre direitos e deveres de cidadania das crianças e adolescentes, bem como sobre as responsabilidades dos setores que compõem a sociedade para com eles. B) O ECA estabelece normas e ações referentes à saúde, educação, tutela e questões ligadas às crianças e aos adolescentes autores de atos infracionários. C) É dever do Estado assegurar ensino fundamental gratuito e obrigatório, inclusive àqueles que não tiveram acesso na idade correta. D) O ensino noturno é uma comodidade para alunos que trabalham, mas não é uma obrigação do governo fornecê-lo. E) Os contemplados no ECA que estão fora do Ensino Fundamental devem ser sujeitos de atendimento, como pesquisas e propostas de alternativas.