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Sagot :
Resposta:
D. O Marco Civil Regulatório da Internet orienta as responsabilidades civis dos provedores de Internet
Explicação:
O Marco Civil Regulatório da Internet trouxe estipulações sobre a responsabilidade civil dos provedores de Internet, de acordo com sua atividade. Antes, as orientações eram dadas majoritariamente por entendimento jurisprudencial. A ausência de alguma previsão específica não impede o uso de analogias ou interpretação que inclua o caso concreto de Direito Digital nos demais campos do Direito. Assim, quando não há legislação específica, há outros meios de utilizar a legislação geral. É o que ocorre em muitos casos de danos morais na Internet. A jurisprudência também pode ser utilizada como uma fonte de Direito Digital, independentemente da existência ou não de doutrina sobre a questão. Quanto à responsabilidade dos provedores de Internet, o Marco Civil Regulatório orienta a subsidiariedade
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