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O art. 1º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece que:

"Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural" (BRASIL, [2019], on-line).

Analise as afirmativas a seguir, considerando (F) para as falsas e (V) para as verdadeiras.

( ) A referida lei se refere apenas ao tratamento dos dados pessoais em meios digitais.
( ) União, Estados e Municípios, quando coletam dados pessoais, devem obedecer aos dispositivos da referida lei.
( ) Os dados protegidos pela referida lei são referentes às pessoas físicas.

Assinale a alternativa com a sequência correta.


A.
F - V - V.


B.
F - F - F.


C.
V - F - V.


D.
V - V - F.


E.
F - V - F.

Sagot :

Resposta:

A. F - V - V.

Explicação:

A primeira afirmativa é falsa, porque a lei fala em tratamento inclusive em meios digitais, ou seja, se o tratamento for realizado em outro meio, também é aplicada. A segunda afirmativa é verdadeira, porque a lei estabelece que é aplicada à pessoa jurídica de direito público e de direito privado. A terceira é verdadeira, porque no fim do art. 1º está disposto que a proteção dos dados coletados é conferida com o objetivo de promover o livre desenvolvimento da personalidade das pessoas físicas.

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