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Os princípios elencados na constituição federal tais como legalidade

Sagot :

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O princípio constitucional da legalidade versa que:

  • Não existe crime sem lei anterior que o defina.
  • Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer se não em virtude de lei

Características do princípio da legalidade?

O princípio da legalidade é uma das normas mais importantes do ordenamento jurídico brasileiro, pois foi vários direitos foram garantidos após passar por momentos de opressão estatal.

Portanto, se a ação não está tipificada como crime, o juiz não poderá dar prosseguimento ao processo penal.

Aprenda mais sobre direito penal aqui: https://brainly.com.br/tarefa/36353262

#SPJ4

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