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É obrigatória a publicação resumida dos instrumentos de contratos administrativos que apresentarem algum custo para a administração pública, sendo facultativo quando não houver ônus

Sagot :

winederrn

A afirmação está ERRADA. Na verdade, é obrigatória a publicação resumida de contratos administrativos que apresentem algum custo para a máquina pública, independentemente do valor. A fundamentação legal é dada pelo Art. 61º da Lei Nº 8.666/1993 ou Lei de Licitações.

O que é licitação?

A licitação é vista como um procedimento administrativo necessário para a compra de bens de consumo, materiais e/ou serviços em todos os entes da máquina pública. Nesse sentido, vale reforçar que toda licitação é aberta através do instrumento convocatório ou edital licitatório.

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