3)
Visto que os recursos utilizados são públicos, são necessárias regras para o seu bom uso, a fim de garantir que os objetivos do governo sejam atingidos. Logo, tem-se a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) como um importante instrumento neste contexto.
Sobre a LRF, assinale a alternativa correta:
Alternativas:
a)
O principal objetivo da LRF consiste em estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
b)
Para atingir os objetivos a que a LRF se propõe, a própria Lei dispõe de um planejamento o qual deve ser estritamente seguido pelos gestores públicos, independentemente da esfera a qual estão alocados.
c)
Ainda que a LRF verse sobre receitas e despesas, é importante frisar que ela não dispõe dos aspectos relacionados à renúncia de receita.
d)
Ainda que a LRF verse sobre receitas e despesas, é importante salientar que ela não versa sobre as despesas com pessoal.
e)
De maneira geral, a LRF estabelece limite de gastos apenas na esfera Federal. As esferas Estadual e Municipal obedecem a outras disposições legais específicas.
4)
De maneira geral, o servidor público, assim como o exercício de outras atividades profissionais tem responsabilidades inerentes à execução de seus atos.
No contexto dos crimes praticados contra a Administração Pública, verifique as assertivas I, II e III apresentadas a seguir:
I – A improbidade é um fenômeno atual que surgiu na contemporaneidade, não sendo um assunto existente nos primeiros modelos de Administração Pública como o patrimonialismo, por exemplo.
II – A improbidade administrativa configura a conduta de um agente público que contraria as normas morais, a lei e os costumes, indicando falta de honradez e atuação ilibada no que tange aos procedimentos esperados.
III – Constatado o ato de improbidade, tem-se punição ao agente público que praticou esse tipo de conduta ilícita conforme a gravidade dos fatos.
Alternativas:
a)
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
b)
Estão corretas apenas as assertivas II e III.
c)
Estão corretas apenas as assertivas I e III.
d)
Estão corretas as assertivas I, II e III.
e)
Apenas a assertiva III está correta.
5)
No âmbito da Administração Pública, suas atividades são instrumentalizadas através de seus agentes públicos, que exercem suas funções de acordo com a proposta de gestão das atividades públicas efetivada pela própria administração.
No contexto dos agentes públicos, assinale a alternativa correta:
Alternativas:
a)
Os agentes públicos exercem suas atividades, executando as ações da Administração Pública nos níveis de governo estadual ou municipal. Na esfera federal, as atividades são executadas apenas pelos chamados Chefes de Estado.
b)
Os agentes políticos são os integrantes dos mais altos escalões do Poder Público, os quais incumbe a elaboração das diretrizes de atuação governamental, e as funções de direção, orientação e supervisão geral da Administração Pública.
c)
Os agentes honoríficos são todos aqueles que exercem uma atividade pública de natureza profissional e remunerada, sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico estabelecido pelo ente federado ao qual pertencem.
d)
Os agentes delegados são cidadãos requisitados ou designados para, transitoriamente, colaborarem com o Estado mediante a prestação de serviços específicos, em razão de sua condição cívica ou de sua notória capacidade profissional.
e)
Os agentes credenciados podem ser classificados como servidores públicos, empregados públicos, ou temporários.
