Enunciado:



João da Silva é agricultor e tem uma pequena propriedade territorial rural com área de 20 hectares no interior do Estado de São Paulo, na qual explora a atividade de agricultura com sua família e colaboradores.

A propriedade é o único imóvel de João da Silva, que sempre pagou ITR incidente sobre a referida propriedade.

Após ser informado por amigos de que poderia ter direito à imunidade tributária, João da Silva busca a legislação pertinente e localiza dois enunciados prescritivos disciplinando a questão, quais sejam: (i) art. 153, §4º, II, da Constituição Federal; e (ii) art. 2º, da Lei nº 9.393/1996.



Veja-se a redação dos referidos enunciados transcritos abaixo:



Constituição Federal



Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

(...)

VI - propriedade territorial rural;

(...)

§ 4º O imposto previsto no inciso VI do caput:

(...)

II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel;



Lei nº 9.393/1996



Art. 2º Nos termos do art. 153, § 4º, in fine, da Constituição, o imposto não incide sobre pequenas glebas rurais, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel.

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, pequenas glebas rurais são os imóveis com área igual ou inferior a:

I - 100 ha, se localizado em município compreendido na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense;

II - 50 ha, se localizado em município compreendido no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental;

III - 30 ha, se localizado em qualquer outro município.



Ocorre que a leitura das normas descritas acima despertou dúvidas interpretativas em João da Silva, tendo em vista que identificou um aparente conflito entre as citadas normas. Isso porque a redação do art. 2º, da Lei nº 9.393/1996 garante a imunidade tributária desde que o proprietário da pequena gleba a explore só ou com sua família, ou seja, sem a participação de terceiros.

Ao mesmo tempo, a redação da norma Constitucional faz a mesma exigência para a fruição da imunidade tributária.

Diante da situação descrita acima, elabore texto avaliando a situação jurídica de João da Silva. Seu texto deverá abordar:



(i) um posicionamento sobre a existência de hierarquia entre as normas jurídicas existentes no Sistema do Direito Positivo;

(ii) qual o critério de resolução de antinomias deve ser aplicado no caso em análise;

(iii) qual norma deve prevalecer após a aplicação do critério para resolução de antinomia;

(iv) se o fato de João da Silva explorar a atividade de agricultura com colaboradores que não fazem parte de sua família poderia afastar o Direito à imunidade tributária.