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unopar
Questão 13
Oficialmente chamado de Lei nº 12.965/2014, é a lei que regula o uso da Internet no Brasil por meio da
previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de
diretrizes para a atuação do Estado.
Qual é essa regulamentação:
Conar
Comércio eletrônico
O Marco Civil da Internet
D. O CDC