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Como regra, a criação, a transformação e a extinção de cargos, empregos e funções públicas somente podem ocorrer por lei

Sagot :

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A afirmação é FALSA. Na verdade, o Presidente da República pode dispor, mediante decreto, a extinção de cargos públicos. A fundamentação legal é dada pelo Art. 84º, VI, b da Constituição Federal (1988).

O que é Administração Pública?

A Administração Pública representa um conjunto de órgãos, entidades, agentes e serviços públicos que são importantes para o funcionamento da sociedade. Nessa dimensão da realidade, podemos compreender que o preenchimento de cargos públicos é uma ação pública importante para o atendimento das necessidades dos usuários dos serviços públicos.

Aprenda mais sobre o tema agentes públicos em:

https://brainly.com.br/tarefa/51931344

Espero ter ajudado. :)

#SPJ4

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