Em 2020, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 30 anos de existência em nosso ordenamento jurídico. Uma legislação que sem dúvidas mudou a vida dos brasileiros. Ao longo do tempo, muitas alterações ocorreram nas relações consumeristas, inclusive impulsionadas pelo avanço da internet, mas o CDC permanece atual, já que foi concebido prevendo a evolução da sociedade, de maneira vanguardista.

Na mesma linha de importância recebemos, com celebração, a nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entra em vigor no ano de 2021 em nosso país e que igualmente deve mudar a vida dos cidadãos. Uma lei que é condição para o Brasil seguir dentro de uma economia global, já que é tendência os países desenvolvidos terem as suas leis de proteção de dados (POLENTTINI, 2020).

Com base na proteção dos direitos individuais, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

I. A observância ao CDC e à LGPD é pressuposto essencial sobretudo para que as empresas evitem sanções que podem inclusive inviabilizar o negócio.

PORQUE

II. Tanto o CDC quanto a LGPD garantem que o uso dos dados pessoais deve ser consentido e são claros ao determinarem a necessidade de comunicar ao consumidor sobre a coleta desses dados.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:

Opções de pergunta 3:

a) A asserção I é uma proposição falsa, e a II, verdadeira.


b) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II justifica a I.


c) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não justifica a I.


d) As asserções I e II são proposições falsas.


e) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II, falsa.