Visto que os recursos utilizados são públicos, são necessárias regras para o seu bom uso, a fim de garantir que os objetivos do governo sejam atingidos. Logo, tem-se a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) como um importante instrumento neste contexto. Sobre a LRF, assinale a alternativa correta:
Selecione uma alternativa:
a) O principal objetivo da LRF consiste em estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
b) Para atingir os objetivos a que a LRF se propõe, a própria Lei dispõe de um planejamento o qual deve ser estritamente seguido pelos gestores públicos, independentemente da esfera a qual estão alocados.
c) Ainda que a LRF verse sobre receitas e despesas, é importante frisar que ela não dispõe dos aspectos relacionados à renúncia de receita.
d) Ainda que a LRF verse sobre receitas e despesas, é importante salientar que ela não versa sobre as despesas com pessoal.
e) De maneira geral, a LRF estabelece limite de gastos apenas na esfera Federal. As esferas Estadual e Municipal obedecem a outras disposições legais específicas.