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O estatuto da criança e do adolescente no que tange à obrigação dos pais ou responsáveis diz no artigo 55 e elenca dentro dos mandamentos contidos no artigo 22 a obrigação de

Sagot :

Resposta:

Matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

Explicação:

joaopaulooas

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é obrigatório para os pais matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino, sob pena de ser responsabilizado por abandono intelectual no Código Penal.

O que diz o estatuto da criança e do adolescente sobre o trabalho infantil?

O artigo 60 do ECA versa que é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade.

Vale ressaltar também que a constituição dispõe proibições de trabalho noturno, perigoso e insalubre para menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

Aprenda mais sobre trabalho infantil aqui: brainly.com.br/tarefa/2101621

#SPJ2

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