Um tema de grande relevância é o relativo aos princípios norteadores da administração pública. O art.37 da CF/88 diz que a “(...) administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre o tema do Estado e a Constituição Federal de 1988 - II, analise as seguintes assertivas: I - Políticas de quotas, estatuto do idoso, estatuto da criança, são tratados dentro do princípio da eficiência. II - "Os atos administrativos praticados devem ser atribuídos à administração pública, e não ao funcionário que os praticou", é o que determina o princípio da públicidade. III - O princípio da moralidade, explícito na Constituição Federal, caracteriza-se por exigir do administrador público um comportamento ético de conduta, ligando-se aos conceitos de probidade, honestidade, lealdade, decoro e boa-fé. IV - Suspensão dos direitos políticos e perda da função pública são sanções a atos de improbidade administrativa. V - A legalidade é condição de eficácia do ato administrativo e tem por finalidade propiciar seu conhecimento pelo cidadão e possibilitar o controle por todos os interessados. Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta: Selecione uma alternativa: a) As afirmativas II, III e IV estão corretas. b) As afirmativas III e IV estão corretas. c) As afirmativas I, II e V estão corretas. d) As afirmativas II e V estão corretas. e) As afirmativas I e V estão corretas.
